PUBLICAÇÕES

Trabalhadores podem pleitear a correção dos valores depositados no FGTS

O FGTS é composto, mês a mês, por depósitos realizados pelo empregador, em conta vinculada à Caixa Econômica Federal, com vistas a proteger o empregado em caso de demissão sem justa causa. Os valores depositados no FGTS, atualmente, são corrigidos pela Taxa Referencial (TR). Contudo, ocorre que, desde o ano de 1999, a TR não tem refletido os índices oficiais de inflação. Diante disso, os trabalhadores podem pleitear judicialmente que os valores sejam corrigidos por um índice que reflita a variação do poder aquisitivo da moeda, condenando a Caixa Econômica Federal ao pagamento da diferença. A interposição de ação cabe também para valores que já foram eventualmente sacados pelos trabalhadores.

MP renova importantes medidas trabalhistas de enfrentamento à pandemia

Houve renovação pelo Governo Federal, através da MP 1.046, publicada em 28/04/2021 de diversas e importantes medidas trabalhistas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19).

Suspensão de Contratos de Trabalho e Redução de Jornada e Salário - versão 2021

Renovado pelo Governo Federal através da Medida Provisória 1.045/2021, o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e Renda, que faculta a suspensão de contratos de trabalho e reduções de jornada e salário, com critérios bastante semelhantes aos praticados em 2020. Confira os detalhes do Programa em sua nova edição.

Orientações do Governo Federal sobre condução da Covid-19 com empregados

Governo Federal esclareceu através de Nota Técnica sobre vários temas relacionados às obrigações dos empregadores diante da COVID-19, reforçando a importância dos termos da Portaria Conjunta 20/2020 e os necessários protocolos que cada empresa deve estabelecer para o enfrentamento da pandemia. Foi esclarecido (i) a não obrigação de inserção de temas da Covid em PCMSO, (ii) a não obrigação dos empregadores em fazer testagem para COVID nos empregados, (iii) a impossibilidade de órgãos de fiscalização ampliarem o prazo de afastamento de 14 dias para casos contatantes ou suspeitos, bem como (iv) critérios para eventual emissão da CAT.

Notícia TST: Ex-gerente terá de ressarcir valores pagos por cervejaria a vítimas de assédio

"As ações de iniciativa das empresas em busca de ressarcimento são bastante incomuns. 24/03/21 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou apelo de um ex-gerente de vendas da Cervejaria Petrópolis de Pernambuco Ltda., que pretendia rediscutir, no TST, decisão que o condenou a ressarcir a empresa dos valores pagos a subordinados vítimas de assédio moral praticado por ele. A condenação é decorrente de uma ação de regresso, que visa obrigar o efetivo responsável pelo dano à reparação da importância despendida."

Os riscos da descaracterização da Parceria Rural

O contrato agrário de parceira rural é o instrumento que regula a posse ou uso temporário da terra entre o proprietário de um imóvel rural e terceiro, caracterizado, principalmente, pela partilha dos riscos e resultados do negócio para ambos os parceiros na exploração de atividade rural.

Como administrar os empregados em cenários de lockdown neste início de 2021?

A pandemia está no auge das restrições e não temos, até este momento de 2021, as facilidades que o Governo ofereceu no ano passado para gestão dos empregados, pois a MP 927/2020 caducou, deixando de ter vigência em 20/07/2020. Então, como proceder agora com os empregados?

Governo Federal se posiciona acerca do pagamento de 13º salário e férias sobre períodos de suspensão de contratos e redução de jornada

A Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia publicou Nota Técnica no final do dia 17/11/2020, esclarecendo sobre o cálculo de 13º salário e férias dos empregados que estiveram sujeitos às medidas de proteção ao emprego decorrentes da pandemia Covid19.

Novas regras sobre participação em lucros e resultados valorizam metas individuais e reforçam autonomia das partes

Por ocasião da derrubada dos vetos presidenciais à Lei 14.020/2020, foram também convalidadas significativas modificações idealizadas pelo Congresso Nacional na legislação sobre participação nos lucros e resultados.

LGPD - Consentimento: preciso pedir sempre ao titular?

Essa é uma dúvida bastante comum quando se fala em proteção de dados pessoais. O entendimento raso da legislação faz interpretar que o titular sempre precisa conceder o consentimento para o tratamento de seu dado pessoal...


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