PUBLICAÇÕES

Problemas com fornecedor de produtos ou serviços?

O Governo Federal, através do Decreto 10.197/20, estabelece o site www.consumidor.gov.br como plataforma oficial para composição de conflitos relacionados ao consumo, seja o fornecedor uma autarquia, empresa pública ou empresa privada. Na página, de navegação bastante amigável, é possível registrar reclamações e dúvidas, bem como consultar os casos já registrados contra o fornecedor, inclusive com avaliação das soluções eventualmente ajustadas.

Prescrição da Repetição de Tarifa Elétrica

A Corte Especial do STJ, ao decidir o EREsp 1523744, estabeleceu novo parâmetro para o prazo prescricional a incidir sobre os pedidos de repetição de valores indevidamente pagos pelos serviços de telefonia, que deve ser de dez anos (do art. 205 do Código Civil), o maior lapso temporal do ordenamento para se postular. O entendimento supera as ideias até então consolidadas de que o prazo seria de 5 anos (art. 27 do Código de Defesa do Consumidor) ou de 3 anos (artigo 206, § 3º, inc. IV do Código Civil).

Quando é necessária a Outorga Conjugal?

A lei prevê proteção a determinados atos que possam atingir o patrimônio do grupo familiar, de maneira mais significativa, sendo necessária a participação de ambos os cônjuges (chamada de outorga conjugal). É um pressuposto de validade dos atos jurídicos, de maneira que sua ausência importa em causa de anulabilidade. Os casos previstos legalmente são: (I) alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis; (II) pleitear, como autor ou réu, acerca desses bens ou direitos; (III) prestar fiança ou aval; (IV) fazer doação, não sendo remuneratória, de bens comuns, ou dos que possam integrar futura meação.

Segurança da Informação para Agentes de Tratamento de Pequeno Porte

A ANPD lançou no início deste mês o guia orientativo de segurança da informação direcionado aos agentes de tratamento de pequeno porte. O documento traz explicações e esclarecimentos sobre a implementação de medidas de segurança para proteção de dados pessoais, em complemento à LGPD que apenas indica o dever de adotar mecanismos observando as boas práticas e padrões técnicos condizentes com o tratamento feito pela empresa.

Férias: a importância da programação com antecedência

O período de férias é um direito de todo empregado que trabalha no regime CLT, cabendo a escolha ao empregador. Contudo, existem regras que a empresa precisa seguir para que a legislação seja respeitada. Uma delas é a comunicação das férias. Visando garantir ao trabalhador o direito de planejar suas férias, a CLT estabelece que a concessão das férias deverá ser comunicada por escrito, com antecedência de, no mínimo, 30 dias.

TJRS mantém decisão de nulidade de cláusula não proposta em contrato de seguro agrícola

Em recente decisão, o TJRS manteve sentença dada pelo Juízo de Vera Cruz em ação de cobrança de indenização de seguro agrícola que afastou cláusula que não constou claramente da proposta apresentada ao segurado. O sinistro ocorreu durante o prazo de cobertura, tendo a seguradora vistoriado a lavoura e declarado a perda total da produção Depois disso, o segurado efetuou a limpeza da área. Ao fim do ciclo produtivo, a seguradora negou o pagamento da indenização argumentando que a apólice exigia outra vistoria da lavoura, ao final da safra, para aferição do efetivo prejuízo.

Contrato de Coparentalidade

Quando dois adultos decidem que não querem manter um vínculo romântico, mas, ainda assim, desejam gerar, cuidar, educar e dar amor e atenção a um filho gerado conjuntamente, as responsabilidades podem ser previamente estabelecidas e pactuadas. Este novo modelo de família que surge, na qual não há, necessariamente, laço amoroso entre os pais, chamamos de coparentalidade. Ou seja, o filho será biológico, mas não há um relacionamento íntimo entre os pais, pois a relação e os cuidados se concentram apenas na criança.

Proteção contra a Covid-19 pode gerar créditos de PIS e de Cofins

Máscaras de proteção, luvas e álcool em gel fornecidos a trabalhadores em razão da pandemia da Covid-19 poderão ser considerados insumos, gerando créditos de PIS e de Cofins (9,25%) para as empresas do regime não cumulativo (Lucro Real). A orientação consta na Solução de Consulta Cosit nº 164/21, recentemente publicada (01/10/2021). Nela, a Receita Federal é expressa no sentido de que o creditamento está restrito aos itens fornecidos a trabalhadores alocados nas atividades de produção de bens ou de prestação de serviços, o que exclui aqueles fornecidos para o desempenho de atividades administrativas.

Lei Geral de Proteção de Dados: o que são dados pessoais?

Dados pessoais são todas as informações que possam identificar a pessoa natural, o titular do dado. Como exemplo, tem-se o nome, CPF, RG, título de eleitor, etc. Além disso, alguns dados merecem cuidado maior, como os sensíveis, que são a origem racial ou étnica, aqueles relativos à saúde etc., e os dados de crianças e adolescentes. Qualquer tratamento de dado pessoal, seja por meio físico ou digital, é abrangido pela LGPD, sendo considerado tratamento toda circulação, visualização ou replicação do dado, desde a coleta, armazenamento até a eliminação.

Cédula de Produto Rural: instituição de garantias

Dentro das operações de financiamento privado, a Cédula de Produto Rural (CPR) é o principal título utilizado, uma vez que é emitido pelo produtor rural para entrega de produção futura em favor de credor que lhe antecipa recursos para produção. ⁣Entretanto, como em qualquer negócio jurídico, sempre haverá o risco do não cumprimento da obrigação, o que coloca aquele que disponibiliza o adiantamento financeiro em situação de expectativa. Neste ponto, é aconselhável ao credor a instituição de garantias sobre a obrigação, sejam elas reais ou pessoais.


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