PUBLICAÇÕES

MP 1.116/2022 - PROGRAMA EMPREGA MAIS MULHERES

O Governo Federal publicou em 04/05/2022 via MP 1.116, o Programa Emprega + Mulheres, com medidas de apoio ao trabalho de mulheres, estimulando empregadores a flexibilizar o trabalho de mães e pais durante o primeiro ano de vida do filho, bem como a disponibilizar programas de qualificação profissional específicos.

LGPD: entenda a importância da Política de Privacidade

A Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais é uma importante ferramenta de implementação efetiva da LGPD pelas empresas e deve estar adequada às melhores práticas, observando os dispositivos legais e os tratamentos de dados pessoais realizados por cada organização. Um caso que chamou atenção quanto aos termos da Política e a visibilidade que seu conteúdo gera foi a atualização feita pelo WhatsApp.

Sentença de divórcio estrangeira

A legislação brasileira define como necessário que sentença proferida no exterior, para ter eficácia no Brasil, seja homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação.

Recuperação de crédito

Devido a economia instável, aliado a demais fatores, o número de inadimplência e endividamento aumentou consideravelmente no último ano, chegando à 63,2 milhões de consumidores*. No entanto, na maioria das vezes, as empresas não possuem pessoal especializado apto a reaver valores e efetuar negociações. Os serviços de recuperação de crédito tem a finalidade de reaver os débitos em aberto, lançando mão de medidas extrajudiciais e judiciais, desde a simples notificação ao devedor para que o quite, até sua cobrança em juízo.

Repetição de indébito

Com previsão legal no Código de Defesa do Consumidor, a repetição de indébito consiste na devolução de quantias cobradas e pagas de forma indevida. Ou seja, toda a vez que houver a cobrança de algo que o consumidor não deve, seja por inexistência da obrigação, seja pelo excesso do valor cobrado, e for feito o pagamento, lhe é assegurado a restituição do valor, podendo até mesmo ser feito em dobro.

Empregados tem direito a folga no carnaval?

O artigo 70 da CLT estabelece que salvo algumas exceções, é proibido o trabalho em dias de feriados nacionais e religiosos. Embora tradicionalmente seja uma festa popular brasileira, nenhum dos dias do Carnaval é feriado nacional, haja vista não estar previsto na legislação.

Projeto que prevê o retorno de grávidas ao trabalho presencial vai à sanção presidencial

Na madrugada desta quinta-feira, dia 17/02/2022, foi aprovado pela Câmara dos Deputados o projeto de lei nº 2058/21, que altera as regras sobre o trabalho das gestantes durante a pandemia e traz mais detalhes, inclusive a volta ao trabalho após a imunização. Os Deputados rejeitaram as alterações feitas pelo Senado e agora a proposta será enviada à sanção presidencial.

Revisão de Alimentos

A sentença decretada na ação de alimentos pode ser revista a qualquer tempo quando houver mudança na vida financeira dos envolvidos. Desta forma, aquele que busca adequar sua obrigação ou seu direito às circunstâncias atuais, deve fazer por meio de uma Ação Revisional de Alimentos.

Curatela Compartilhada

Curador é a denominação jurídica da nomeação judicial de alguém para cuidar e gerenciar o patrimônio de outro, declarado incapaz. Essa responsabilidade pode ser desempenhada por mais de uma pessoa, na modalidade compartilhada. Porém, tal possibilidade não é a regra. Conforme recente decisão do STJ: "Para decidir sobre a concessão da curatela compartilhada, o juízo deve levar em conta algumas circunstâncias, como o interesse e a aptidão dos candidatos a exercê-la e a constatação de que a medida é a que melhor resguarda os interesses do curatelado."

Cláusulas de Contratos Bancários

As ações revisionais de contratos bancários já estiveram no topo do cenário jurídico nacional há alguns anos, especialmente logo após o advento da estabilidade monetária trazida pelo Plano Real. Após essa fase, houve uma natural acomodação do mercado aos novos padrões, e o Judiciário não ignorou tal mudança, enrijecendo a interpretação dos pactos no sentido de mantê-los conforme negociados. Passou-se a dizer, então, que as ações revisionais bancárias estavam acabadas.


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