O seguro viagem é um tipo de proteção que oferece cobertura para despesas médicas e outros eventos imprevistos que possam ocorrer durante uma viagem. Sua contratação é importantíssima antes de embarcar para qualquer destino do mundo, considerando a imprevisibilidade das questões de saúde e o alto custo das despesas médicas, especialmente fora do território brasileiro.

Segundo a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), o endividamento atingiu 76,6% das famílias brasileiras no ano de 2023. A triste realidade coloca em foco a Lei 14.181/2021 - Lei do Superendividamento, que ajuda a reestruturar brasileiros sobrecarregados com as dívidas.

Primeiramente, esclarecemos que o arrependimento consiste num direito previsto no Código de Defesa do Consumidor e diz respeito a possibilidade de devolução da compra e restituição do valor pago. Para isso, a lei define que a compra deve ter sido efetuada fora do estabelecimento comercial (via internet, telefone, etc.) e que o consumidor exerça o direito no prazo de 7 dias após a entrega do produto.

A resposta é SIM. Em que pese as ações revisionais estejam com sua análise mais assertiva, assim como os contratos das instituições financeiras melhores adaptados às regras, ainda são frequentes os casos de endividamento por financiamentos e empréstimos bancários cujos padrões excedem o permitido por lei ou o aceito pela jurisprudência atual.

O Código de Trânsito Brasileiro prevê que as penalidades pelas infrações cometidas serão impostas ao condutor ou ao proprietário do veículo. No entanto, caso não seja possível identificar o infrator no momento da autuação, o proprietário do veículo terá o prazo de 15 dias, após a notificação da autuação, para indicar o responsável pela infração. Contudo, caso você tenha perdido este prazo, ainda poderá indicar o infrator através de processo judicial, tendo em vista que o prazo de 15 dias para a indicação do condutor é somente administrativo.

Em tempos de intempéries climáticas, especialmente o cenário de seca rigorosa vivenciado na região sul, resultando em escassez hídrica, coloca-se em evidência discussões quanto à necessidade (e efetividade) dos Contratos de Seguro Agrícola.

Podemos definir, de forma breve, que quando um produto está inadequado ao fim a que se destina, ele possui vícios ou defeitos. Esses defeitos podem ser aparentes, aqueles que o consumidor consegue identificar assim que utiliza o produto pelas primeiras vezes, ou ocultos, que só se manifestam após um certo tempo de uso.