O contrato de namoro nada mais é do que um documento firmado pelo casal, que estabelece cláusulas, direitos e deveres a serem observados pelas partes no âmbito daquela relação afetiva. Visa, principalmente, afastar eventual reconhecimento da união estável quando do fim do relacionamento, dispondo previamente sobre a divisão dos bens e direito sucessórios, resguardando o patrimônio individual das partes.

Sociedade conjugal e sociedade empresarial são institutos distintos, porém em algumas circunstâncias, essas áreas do direito podem vir a se cruzar.

Em síntese, planejamento sucessório é um conjunto de estratégias adotadas por uma pessoa para delimitar e estabelecer a transferência de seus bens para seus herdeiros da maneira mais eficaz possível. Isto é, a pessoa organiza, de forma estratégica e antecipada, como seu patrimônio será partilhado após seu falecimento.

Ainda que a morte de um familiar gere muita dor e sofrimento para aqueles que ficam, o inventário é um trâmite legal que não pode ser ignorado. É através dele que se identifica os bens deixados pelo falecido, dividindo-os com os herdeiros de maneira justa, regularizando a titularidade do patrimônio com a transmissão formal de bens imóveis, veículos, saldos bancários e aplicações financeiras para os herdeiros.

Os herdeiros necessários são: filho, neto, bisneto, pai, avô, bisavô, cônjuge. Eles têm direito a 50% dos bens do inventário. A outra parte do acervo hereditário é livre para que o testador o deixe a quem desejar.

A entidade familiar, antes formada unicamente pelo vínculo consanguíneo ou civil, evoluiu, passando a ter a afetividade como centro das relações familiares. O reconhecimento do vínculo parental baseado no afeto norteia o conceito da multiparentalidade, definido pela formação de família com base na afeição recíproca entre os seus integrantes.

A legislação brasileira define como necessário que sentença proferida no exterior, para ter eficácia no Brasil, seja homologada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação.

A sentença decretada na ação de alimentos pode ser revista a qualquer tempo quando houver mudança na vida financeira dos envolvidos. Desta forma, aquele que busca adequar sua obrigação ou seu direito às circunstâncias atuais, deve fazer por meio de uma Ação Revisional de Alimentos.

Curador é a denominação jurídica da nomeação judicial de alguém para cuidar e gerenciar o patrimônio de outro, declarado incapaz. Essa responsabilidade pode ser desempenhada por mais de uma pessoa, na modalidade compartilhada. Porém, tal possibilidade não é a regra. Conforme recente decisão do STJ: "Para decidir sobre a concessão da curatela compartilhada, o juízo deve levar em conta algumas circunstâncias, como o interesse e a aptidão dos candidatos a exercê-la e a constatação de que a medida é a que melhor resguarda os interesses do curatelado."