Petshop precisa ter veterinário?

Em recente decisão, o TRF da 1ª Região entendeu que não é necessária a responsabilidade técnica por um veterinário para petshop's que prestem serviços de higiene, beleza e alojamento de animais domésticos, assim como comércio de animais, razões e medicamentos.

O principal fundamento do acórdão é de que essas atividades não são privativas de médico veterinário, como seriam diagnósticos e tratamentos de moléstias nos animais, e podem ser exercidas por qualquer comerciante.
A decisão é uma referência para a liberdade econômica, sem afastar a necessidade de um profissional habilitado para as tarefas que verdadeiramente o exijam.

Fonte: Processo 1000801-94.2021.4.01.4300.