As disposições contratuais como instrumento de balizamento processual

É noção básica que os contratos servem para estipular direitos e deveres no negócio que as partes estão firmando, colocando fronteiras no agir de ambos. Contudo, é possível ir além nas previsões dos pactos, estabelecendo – com alguns limites – condições e regras para um eventual processo que ali se origine

É viável identificar desde o contrato um árbitro ou perito que avalie o serviço prestado no caso de algum desajuste entre as partes, condicionar a apresentação de documentos, a oitiva de testemunhas, e até mesmo estabelecer requisitos para um eventual deferimento de tutela liminar.

Estabelecer essas condições, diante dos já citados limites impostos pela atuação do Estado via Poder Judiciário, é algo que pode ser objeto de negociação entre as partes e submetido ao advogado encarregado de elaborar o contrato para correta adequação e posterior efetivação em caso de litígio.

As disposições contratuais como instrumento de balizamento processual



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