Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 17: organiza o sistema legislativo de proteção de dados pessoais

Recentemente, foi aprovada a Proposta de Emenda à Constituição nº 17, a qual inclui a proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais. 

A PEC também atribui competência privativa à União, representada pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais. 

Com isso, preza-se por uma maior harmonização regulatória da matéria, conferindo maior segurança jurídica tanto aos titulares de dados quanto aos agentes (públicos ou privados) envolvidos em seu tratamento.